Guia do registo de IA para PME em Portugal (EURO AI Register)

Como usar o EURO AI Register para listar as ferramentas de IA da sua empresa, ver que obrigações do Regulamento da IA podem aplicar-se e guardar o registo de literacia do artigo 4.º.

Grátis até 10 sistemas de IA no EURO AI Register, sem limite de tempo e sem conta (os dados ficam no seu navegador). Assinatura: 190 $/ano ou 19 $/mês, sistemas ilimitados (Gumroad).

Passo a passo

Abra o EURO AI Register. Não é preciso conta: os dados ficam guardados apenas neste navegador.
Apague os dados de demonstração (empresa fictícia) antes de introduzir os seus.
Adicione cada ferramenta de IA: nome, fornecedor, para que serve, quem a usa e que dados trata.
Use o classificador de risco gratuito como ponto de partida (não é aconselhamento jurídico).
Registe as formações do pessoal (art. 4.º) com data e conteúdo.
Exporte uma cópia de segurança regularmente: os dados não são sincronizados.

O que diz a lei (verificado)

Art. 4.º: aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025; desde 27 de julho de 2026 exige medidas para apoiar a literacia em IA, sem certificado obrigatório.
Art. 50.º: aplica-se desde 2 de agosto de 2026. Gerador gratuito de avisos.
Risco elevado: anexo III a partir de 2 de dezembro de 2027; anexo I a partir de 2 de agosto de 2028.
Autoridades: a ANACOM é indicada como autoridade de fiscalização do mercado e ponto único de contacto (designação final pendente segundo a lista da Comissão); a CNPD continua responsável pela proteção de dados (Lei n.º 58/2019).

Contabilista? Veja o programa de parceiros e o modelo de registo em marca branca.

Fontes oficiais

Dados verificados a 14 de outubro de 2026. Informação geral, não aconselhamento jurídico. A Unadhi não é uma autoridade pública e não certifica a conformidade.