LGPD e PL 2338/2023: o que vale hoje para IA no Brasil
Conferido em 14 out. 2026. Informação geral, não é aconselhamento jurídico.
Resposta curta: a LGPD (Lei nº 13.709/2018) já está em vigor e se aplica a qualquer sistema de IA que trate dados pessoais. O PL 2338/2023 (marco legal da IA) foi aprovado pelo Senado em 10/12/2024 e está na Câmara dos Deputados; a ficha oficial registra “Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial”. Ele não é lei e não cria obrigações hoje.
O que já é exigível (LGPD)
- Base legal para cada tratamento de dados pessoais (art. 7º; dados sensíveis, art. 11).
- Direito do titular de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
- Fiscalização e sanções pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
PL 2338/2023: situação
Origem no Senado; enviado à Câmara, onde foi criada Comissão Especial (abril/2025). Acompanhe a ficha oficial antes de citar qualquer prazo: o texto ainda pode mudar.
Três passos para esta semana
- Liste os sistemas de IA que a empresa usa e quais dados pessoais eles tratam.
- Registre a base legal de cada um e como atender pedidos de revisão (art. 20).
- Se vende para a União Europeia, verifique o AI Act da UE (aplica-se a quem coloca IA no mercado da UE).
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