Literacia em IA (artigo 4.º do Regulamento da IA): o que uma PME em Portugal deve fazer já

Última verificação: 13 out 2026

Resposta curta. Desde 2 de fevereiro de 2025, todos os prestadores e responsáveis pela implantação de um sistema de IA devem tomar medidas para apoiar a literacia em IA do seu pessoal. Isto aplica-se mesmo que os seus trabalhadores usem apenas o ChatGPT ou um tradutor automático. Não é necessário nenhum certificado: segundo a Comissão Europeia, basta um registo interno das formações ou orientações. A supervisão e a fiscalização nacionais aplicam-se a partir de agosto de 2026.

O que diz o artigo 4.º?

O artigo 4.º pede aos prestadores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA que tomem medidas para apoiar os conhecimentos de IA do seu pessoal e de outras pessoas que usam IA em seu nome (por exemplo, um prestador de serviços). Desde a alteração pelo Omnibus Digital em 2026, deixou de ser exigido um «nível suficiente» específico, mas a obrigação mantém-se.

Aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025, a qualquer sistema de IA, não só à IA de risco elevado.
Não é necessário nenhum certificado; basta um registo interno de formações ou outras orientações.
Não há teste obrigatório nem responsável de IA obrigatório.
As autoridades nacionais de fiscalização do mercado supervisionam e aplicam as regras a partir de agosto de 2026.

Quem supervisiona em Portugal?

A lista da Comissão Europeia indica a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) como ponto de contacto único para a fiscalização do mercado em Portugal. A Comissão assinala que a designação nacional ainda não é definitiva (aguarda adoção final). Confirme a situação atual na lista da Comissão Europeia.

O que fazer esta semana

Liste as suas ferramentas de IA. Registe que sistemas e funcionalidades de IA a sua empresa usa ou oferece (chatbots, assistentes de escrita, tradução, IA no software de contabilidade ou de recursos humanos).
Informe a sua equipa. Para cada ferramenta, explique para que pode ser usada, que riscos tem (por exemplo, respostas inventadas) e o que não deve ser introduzido (por exemplo, dados pessoais de clientes).
Guarde um registo datado. Anote quem recebeu que formação ou orientação, e quando. Esse registo é a sua prova.

Ferramentas gratuitas

EURO AI Register: gratuito para o seu primeiro sistema de IA, com um registo do artigo 4.º para imprimir. Os seus dados ficam no seu navegador.
Verificador gratuito do nível de risco: estime em poucos minutos em que nível de risco um sistema de IA deverá ficar.

Preços

O Register é gratuito para um sistema de IA. A assinatura custa 19 US$ por mês e permite sistemas ilimitados. O preço é fixado em dólares americanos; o valor em euros depende da taxa de câmbio do seu banco ou cartão.

English summary

Portugal: Article 4 of the EU AI Act (AI literacy) has applied since 2 February 2025 to every provider and deployer of an AI system, including businesses whose staff only use tools such as ChatGPT. No certificate is needed; an internal record of trainings or guidance is enough (European Commission Q&A). National supervision and enforcement apply from August 2026. The European Commission's list names the ANACOM (National Regulatory Authority for Communications) as single point of contact for market surveillance; the national designation is not yet final. What to do this week: list your AI tools, brief your staff, keep a dated record. Free: EURO AI Register (first AI system free, printable Article 4 record, data stays in your browser) and the risk-tier checker; membership US$19/month for unlimited systems. Not legal advice.

Fontes oficiais

Não é aconselhamento jurídico. É uma explicação independente, não uma publicação da UE nem de qualquer administração. O Register é uma ferramenta de registo, não uma prova de conformidade. Última verificação: 13 out 2026.

Preparado pela equipa Unadhi EURO AI. Feito com IA, revisto por pessoas. Não é aconselhamento jurídico.